{"id":18462,"__str__":"Anexo - PL da Casa n\u00b0 214-2023 de 04/05/2023 por Deputado Moisemar Marinho","metadata":{},"nome":"PL da Casa n\u00b0 214-2023","data":"2023-05-04","autor":"Deputado Moisemar Marinho","ementa":"Disp\u00f5e sobre medidas de acessibilidade e inclus\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia auditiva no estado do Tocantins, incluindo a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de fornecer aparelhos auditivos e estabelece cotas em concursos p\u00fablicos e vestibulares para pessoas com perda auditiva.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/18462/pldacasa_n_214-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-04T16:02:24.730245-03:00","materia":7728,"tipo":20}