{"id":19280,"__str__":"Anexo - Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 15 de 24/05/2023 por GOVERNO DO ESTADO","metadata":{},"nome":"Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 15","data":"2023-05-24","autor":"GOVERNO DO ESTADO","ementa":"Institui a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por meio do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazendo e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/19280/mp15_mens_35.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-24T09:48:25.318585-03:00","materia":7925,"tipo":20}