{"id":26750,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 626 de 28/02/2024 por Dep. Vanda Monteiro","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 626","data":"2024-02-28","autor":"Dep. Vanda Monteiro","ementa":"Torna obrigat\u00f3ria a ampla divulga\u00e7\u00e3o em todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento \u00e0 sa\u00fade do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal n\u00ba 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/26750/pl_626.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-28T12:54:13.365316-03:00","materia":9738,"tipo":20}