{"id":27069,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 670 de 13/03/2024 por Dep. Nilton Franco","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 670","data":"2024-03-13","autor":"Dep. Nilton Franco","ementa":"Assegura ao indiv\u00edduo com fibromialgia os direitos e benef\u00edcios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e na legisla\u00e7\u00e3o estadual para a pessoa com defici\u00eancia, na forma que especifica.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/27069/pl_670.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-13T16:46:10.887120-03:00","materia":9923,"tipo":20}