{"id":29249,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 02/2024 de 29/05/2024 por Presidente do Tribunal de Contas","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 02/2024","data":"2024-05-29","autor":"Presidente do Tribunal de Contas","ementa":"Altera a Lei n\u00ba 1.527, de 17 de dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e a Lei n\u00ba 2.926/2014, de 03 de dezembro de 2014, para dispor sobre o processo eleitoral do Presidente, do Vice-Presidente, do Conselheiro- Corregedor, do Conselheiro-Diretor do Instituto de Contas 05 de Outubro, do Conselheiro-Ouvidor e dos Conselheiros-Presidentes das C\u00e2maras Julgadoras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins-TCE/TO, e adota outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/29249/pl_tce_002_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-08-08T16:17:26.035217-03:00","materia":10363,"tipo":20}