{"id":32560,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 927 de 13/11/2024 por Dep. Jorge Frederico","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 927","data":"2024-11-13","autor":"Dep. Jorge Frederico","ementa":"Assegura \u00e0 pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portanto alimentos para consumo pr\u00f3prio, utens\u00edlios e objeto de uso pessoal, no \u00e2mbito do Estado do Tocantins.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/32560/pl_927.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-13T11:04:08.080460-03:00","materia":10991,"tipo":20}