{"id":32779,"__str__":"Aut\u00f3grafo de Lei - Aut\u00f3grafo de Lei n\u00ba 194/2024 de 18/11/2024 por Comiss\u00e3o Executiva","metadata":{},"nome":"Aut\u00f3grafo de Lei n\u00ba 194/2024","data":"2024-11-18","autor":"Comiss\u00e3o Executiva","ementa":"Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de sa\u00fade no estado do Tocantins.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/32779/al_194.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-18T10:02:49.188139-03:00","materia":6882,"tipo":3}