{"id":33364,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 971 de 11/12/2024 por Dep. Eduardo Fortes","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 971","data":"2024-12-11","autor":"Dep. Eduardo Fortes","ementa":"Disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia ou condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade grave que exija assist\u00eancia espec\u00edfica, ingressar e permanecer acompanhada do c\u00e3o de assist\u00eancia em ambientes p\u00fablicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte no Estado do Tocantins.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/33364/pl_971.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-11T15:10:53.039049-03:00","materia":11152,"tipo":20}