{"id":34772,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 62 de 20/03/2025 por Dep. Jorge Frederico","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 62","data":"2025-03-20","autor":"Dep. Jorge Frederico","ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de servi\u00e7os de internet m\u00f3vel e fixa (banda larga) na modalidade p\u00f3s-paga apresentarem, na fatura mensal, gr\u00e1ficos que demonstrem o registro m\u00e9dio di\u00e1rio de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado do Tocantins.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/34772/pl_62.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-20T15:49:18.369419-03:00","materia":11674,"tipo":20}