{"id":35062,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 100 de 02/04/2025 por Dep. Eduardo Fortes","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 100","data":"2025-04-02","autor":"Dep. Eduardo Fortes","ementa":"Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO), o direito de receberem uma notifica\u00e7\u00e3o via email e/ou whatsapp, informando sobre o vencimento de sua carteira nacional de habita\u00e7\u00e3o (CNH).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/35062/pl100.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-02T15:36:46.176837-03:00","materia":11846,"tipo":20}