{"id":37087,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n. 170 de 29/05/2025 por Dep. Eduardo Fortes","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n. 170","data":"2025-05-29","autor":"Dep. Eduardo Fortes","ementa":"Disp\u00f5e sobre o direito do consumidor de retirar encomendas em centros de log\u00edstica ou distribui\u00e7\u00e3o, quando frustrados as tentativas de entrega no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, e da outras provid\u00eancias","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/37087/pl_170-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-29T15:53:49.714344-03:00","materia":12121,"tipo":20}