{"id":37910,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 229 de 24/06/2025 por Deputada Prof\u00aa Janad Valcari","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 229","data":"2025-06-24","autor":"Deputada Prof\u00aa Janad Valcari","ementa":"Institui, no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/37910/pl_229.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-24T17:27:11.702996-03:00","materia":12375,"tipo":20}