{"id":38650,"__str__":"Aut\u00f3grafo de Lei - AL n\u00ba 136/2025 de 09/07/2025 por Comiss\u00e3o Executiva","metadata":{},"nome":"AL n\u00ba 136/2025","data":"2025-07-09","autor":"Comiss\u00e3o Executiva","ementa":"Altera a Lei Estadual n\u00ba 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado do Tocantins para autorizar que os pais de crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia possam adquirir autom\u00f3veis de passageiros com isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/38650/al_136.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-09T13:45:57.844488-03:00","materia":11614,"tipo":3}