{"id":39329,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 305 de 20/08/2025 por Deputada Vanda Monteiro","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 305","data":"2025-08-20","autor":"Deputada Vanda Monteiro","ementa":"Disp\u00f5e sobre as regras de comunica\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es financeiras sobre o recebimento de valores indevidamente por meio de transa\u00e7\u00e3o via PIX e sans\u00e3o vigente sobre a legisla\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/39329/pl_305.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-20T09:41:37.359840-03:00","materia":12720,"tipo":20}