{"id":39745,"__str__":"Of\u00edcio - Of\u00edcio n. 894 de 10/09/2025 por Dep. Am\u00e9lio Cayres","metadata":{},"nome":"Of\u00edcio n. 894","data":"2025-09-10","autor":"Dep. Am\u00e9lio Cayres","ementa":"Requer, EM REGIME DE URG\u00caNCIA, o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado do Tocantins, com c\u00f3pia ao Departamento Estadual de Transito do Tocantins \u2013 DETRAN/TO, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo que institui a Isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas nos processos de obten\u00e7\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o - CNH, provenientes dos projetos de Habilita\u00e7\u00e3o Solid\u00e1ria de prefeituras do Estado do Tocantins.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/39745/of_894.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-10T09:15:22.254220-03:00","materia":12196,"tipo":12}