{"id":41427,"__str__":"Anexo - Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11 de 21/10/2025 por Mesa Diretora","metadata":{},"nome":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11","data":"2025-10-21","autor":"Mesa Diretora","ementa":"Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema a que se refere o \u00a7 10 e seguintes do art.81, bem como o art. \u00a7 81-A, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins quanto ao acesso e a informatiza\u00e7\u00e3o das emendas individuais impositivas.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/41427/pr_n_11.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-21T12:23:36.814225-03:00","materia":13276,"tipo":20}