{"id":41485,"__str__":"Anexo - PL N\u00b0 448 2025 de 15/10/2025 por Deputado Eduardo Fortes","metadata":{},"nome":"PL N\u00b0 448 2025","data":"2025-10-15","autor":"Deputado Eduardo Fortes","ementa":"Disp\u00f5e sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar alimentos, utens\u00edlios e objetos de uso pessoal em estabelecimentos comerciais e locais de acesso p\u00fablico no Estado do Tocantins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/41485/pl_n_448_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-21T16:28:21.823802-03:00","materia":13285,"tipo":20}