{"id":41578,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 05/2025 de 22/10/2025 por Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 05/2025","data":"2025-10-22","autor":"Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a","ementa":"Altera o art. 39 da Lei n\u00ba 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o, a contagem, a cobran\u00e7a e o pagamento de emolumentos no exerc\u00edcio das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensa\u00e7\u00e3o da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/41578/pl_tjto_n._05-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-24T10:04:09.389411-03:00","materia":13361,"tipo":20}