{"id":44077,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1/2026 de 11/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1/2026","data":"2026-02-11","autor":"Governador do Estado do Tocantins","ementa":"Institui a Pol\u00edtica Estadual de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Pesca e da Aquicultura do Estado do Tocantins-Pedespa-TO, e adota outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/44077/plc_n_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-11T09:32:45.433280-03:00","materia":13811,"tipo":20}