{"id":44264,"__str__":"Anexo - PL N\u00ba 29 2026 de 24/02/2026 por Deputado Marcus Marcelo","metadata":{},"nome":"PL N\u00ba 29 2026","data":"2026-02-24","autor":"Deputado Marcus Marcelo","ementa":"Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado do Tocantins (Detran-TO) o direito de receberem uma notifica\u00e7\u00e3o via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/44264/pl_no_29_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-24T14:44:31.438568-03:00","materia":13820,"tipo":20}