{"id":45173,"__str__":"Aut\u00f3grafo de Lei - Aut\u00f3grafo de Lei n. 16 de 25/03/2026 por Mesa Diretora","metadata":{},"nome":"Aut\u00f3grafo de Lei n. 16","data":"2026-03-25","autor":"Mesa Diretora","ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de adapta\u00e7\u00e3o de parte dos carrinhos de compras em hipermercados e supermercados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/45173/al_16.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-25T09:16:01.442021-03:00","materia":11902,"tipo":3}