{"id":45690,"__str__":"Mensagem - MP N\u00ba 49_2026 de 29/04/2026 por Governador do Estado do Tocantins","metadata":{},"nome":"MP N\u00ba 49_2026","data":"2026-04-29","autor":"Governador do Estado do Tocantins","ementa":"Encaminha a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 24, de 24 de abril de 2026 que altera a Lei n\u00ba 3.576, de 12 de dezembro de 2019, que disp\u00f5e sobre o parcelamento e o reparcelamento de d\u00e9bitos para com o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social-RPPS, na forma que especifica, e adota outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/45690/mens_no_49-_mp_n_24.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-29T09:11:54.380878-03:00","materia":14284,"tipo":11}