{"id":45691,"__str__":"Anexo - Projeto de Lei n\u00ba 04/2026 de 29/04/2026 por Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei n\u00ba 04/2026","data":"2026-04-29","autor":"Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a","ementa":"Altera a Lei n\u00ba 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o, a contagem, a cobran\u00e7a e o pagamento de emolumentos no exerc\u00edcio das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensa\u00e7\u00e3o da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/45691/pl_no_04.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-29T09:17:01.845294-03:00","materia":14285,"tipo":20}