{"id":47402,"__str__":"Anexo - PL N\u00ba 234 2026 de 01/07/2026 por Deputado Ivory de Lira","metadata":{},"nome":"PL N\u00ba 234 2026","data":"2026-07-01","autor":"Deputado Ivory de Lira","ementa":"Altera a Lei n\u00b0 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o, a contagem, a cobran\u00e7a e o pagamento de emolumentos no exerc\u00edcio das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensa\u00e7\u00e3o da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil), e adota outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/47402/pl_no_234_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-07-01T15:01:21.429450-03:00","materia":14708,"tipo":20}