{"id":4936,"__str__":"Requerimento n\u00ba 2297 de 2021","metadata":{},"numero":2297,"ano":2021,"numero_protocolo":2678,"data_apresentacao":"2021-12-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER em REGIME DE URG\u00caNCIA o envio de expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado, ao Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Tocantins e ao Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil solicitando-lhe que seja encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (PEC), de forma que seja inclu\u00eddo um par\u00e1grafo ao art. 116 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, para que as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo Delegado de Pol\u00edcia sejam consideradas de natureza jur\u00eddica, bem como  especifique o limite do subs\u00eddio dos Delegados de Pol\u00edcia ao subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, \u00a712 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4936/ok_-_requerimento__pec__delegados_de_policia.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-14T12:29:14.913385-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":17,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}