{"id":842,"__str__":"Requerimento n\u00ba 676 de 2020","metadata":{},"numero":676,"ano":2020,"numero_protocolo":792,"data_apresentacao":"2020-04-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer, em regime de URG\u00caNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com c\u00f3pia \u00e0 Casa Civil do Estado do Tocantins, solicitando que seja apresentado Projeto de Lei com a finalidade de assegurar aos locat\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais, no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, o direito de negociar os seus contratos para manter o equil\u00edbrio financeiro, em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de fechamento e interrup\u00e7\u00e3o das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate \u00e0 Covid-19, conforme anteprojeto de lei anexo a este requerimento.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/842/requerimento._sugestao_de_pl_ao_executivo._locatarios_de_imoveis_comerciais.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-15T12:21:28.822364-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":17,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[31]}