Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução nº 376/2024 | Resolução | 24/06/2024 | Comissão Executiva | res_376.pdf |
| INFORMAÇÃO | Despacho de arquivamento | 18/09/2024 | DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA | pr_18.pdf |