Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_10_2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_10_2024.pdf |