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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei da Casa nº 797 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
12
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer do relator a envio a finanças
Parecer
22/10/2024
parecer_do_relator_a_envio_a_financas1.pdf
Parecer relator a despacho de aprovação
Parecer
23/10/2025
parecer_relator_a_despacho_de_aprovacao.pdf
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