Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 141 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/12/2022 | pl141_2020_dep.valderez_castelo_branco_000264.pdf |