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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 14 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 25/02/2025   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj4.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 13/03/2025   despacho_de_encaminhamento_para_relator10.pdf
Parecer do relator a pedido de vistas Parecer 03/04/2025   parecer_do_relator_a_pedido_de_vistas.pdf
PL Nº 14 2025 Anexo 12/02/2025 Deputado Jorge Frederico pl_no_14_2025.pdf
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