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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 41 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Estatuto Social Diversos 01/04/2025   estatuto_social_.pdf
CNPJ a certidao negativa Diversos 01/04/2025   cnpj_a_certidao_negativa.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 01/04/2025   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj4.pdf
Oficio de ciência ao autor por falta de documentos Ofício 08/04/2025   oficio_de_ciencia_ao_autor_por_falta_de_documentos1.pdf
Ofício 78 de envio a certidao negativa de debito Ofício 13/05/2025   oficio_78_de_envio_a_certidao_negativa_de_debito.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 21/05/2025   desp._enc._gabinete32.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. ENC. COASP Diversos 24/06/2025   parecer_relator_ccj_a_desp._enc._coasp.pdf
Documentos Digitalizados Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 07/07/2025   pl_41_2025_000007.pdf
AL Nº 153_2025 Autógrafo de Lei 14/07/2025 Comissão Executiva al_no_153.pdf
PL Nº 41 2025 Anexo 12/03/2025 Deputado Luciano Oliveira pl_no_41_2025.pdf
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