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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 151 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico da PGA Parecer 09/02/2021   parecer_juridico_da_pga.pdf
Parecer do Relator Parecer 09/02/2021   parecer_do_relator.pdf
Ofício de ciência ao Autor Ofício 09/02/2021   oficio_de_ciencia_ao_autor.pdf
Despacho do Procurador Geral Despacho de encaminhamento 09/02/2021   despacho_do_procurador_geral.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 16/06/2020   pl_151__desp._nomeacao_relator_ccj_20200616_153536.pdf
Despacho de envio a PGA Despacho de encaminhamento 09/02/2021   despacho_de_envio_a_pga.pdf
Despacho de Arquivamento Despacho de arquivamento 02/03/2021   despacho_pl_151_2020.pdf
Despacho de aprovação do Parecer Despacho de Aprovação 09/02/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer.pdf
Despacho a DIRLEG para arquivamento Despacho de encaminhamento 09/02/2021   despacho_a_dirleg_para_arquivamento.pdf
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