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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 12 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
REQUERIMENTO INTERSTÍCIO Requerimento de Interstício 10/11/2020   mp_12_requerimento_intertiscio__20201110_120844.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 21/10/2020   mp_12__parecer__relator_financas_20201021_141217.pdf
Parecer do Relator Defesa Parecer 10/11/2020   mp_12_parecer__relator_defesa_20201110_121046.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 21/10/2020   mp_12__parecer_relator_ccj_20201021_140836.pdf
Parecer de Vistas Parecer 10/11/2020   mp_12_parecer_de_vistas_defesa__20201110_121309.pdf
Ofício 810/2020 Ofício 19/11/2020   oficio_al_55_2020.pdf
Mensagem 32 Mensagem 03/06/2020   mensagem_32_mp_12_2020_governo.pdf
DESP. VISTAS Despacho de Vistas 10/11/2020   mp_12_desp._vistas__20201110_121149.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 21/10/2020   mp_12__desp.nomeacao_relator_financas_20201021_141109.pdf
Despacho de Nomeação Defesa Despacho de Nomeação 10/11/2020   mp_12_desp._nomeacao_relator_defesa_20201110_120948.pdf
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