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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 12 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Arquivamento Informações diversas 22/11/2021   informacao_despacho_arquivamento_mp_12_2020.pdf
AL Autógrafo de Lei 19/11/2020   al_55_2020.pdf
Ofício 810/2020 Ofício 19/11/2020   oficio_al_55_2020.pdf
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 18/11/2020   mp_122020_000073.pdf
REQUERIMENTO INTERSTÍCIO Requerimento de Interstício 10/11/2020   mp_12_requerimento_intertiscio__20201110_120844.pdf
Despacho de Nomeação Defesa Despacho de Nomeação 10/11/2020   mp_12_desp._nomeacao_relator_defesa_20201110_120948.pdf
Parecer do Relator Defesa Parecer 10/11/2020   mp_12_parecer__relator_defesa_20201110_121046.pdf
DESP. VISTAS Despacho de Vistas 10/11/2020   mp_12_desp._vistas__20201110_121149.pdf
Parecer de Vistas Parecer 10/11/2020   mp_12_parecer_de_vistas_defesa__20201110_121309.pdf
Despacho aprovação Defesa Despacho de Aprovação 10/11/2020   mp_12_desp._aprovacao__defesa__20201110_121551.pdf
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