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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 85 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decreto Legislativo 255/2020 Decreto Legislativo 22/09/2020 Presidência decreto_legislativo_255-2020_000483.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 09/06/2020   dec._cal._85__desp._aprovacao__ccj_20200609_194053.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 09/06/2020   dec._cal._85__desp._aprovacao___financas__20200609_194329.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 29/09/2020   dec._cal._85__desp._aprovacao_ccj_20200929_083342.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 29/09/2020   dec._cal._85__desp._aprovacao_financas__20200929_084006.pdf
Despacho de Arquivamento Despacho de arquivamento 09/11/2022 Diretoria de Área Legislativa dec._calamidade_publica_85-2020_000021.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 09/06/2020   dec._cal._85__desp._encaminhamento__20200609_194447.pdf
DES. ENC. COASP Despacho de encaminhamento 29/09/2020   dec._cal._85__desp._enc._coasp_20200929_084102.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 09/06/2020   dec._cal._85_desp._nomeacao_relator_ccj_20200609_193752.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 09/06/2020   dec._cal._85__desp._nomeacao_financas__20200609_194146.pdf
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