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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 28 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 20/02/2020   mp_28_desp._nomea_20200220_094641.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 20/02/2020   mp_28_parecer__20200220_094823.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 20/02/2020   mp_28_desp_apro_20200220_095104.pdf
Despacho de Nomeação CF Despacho de Nomeação 20/02/2020   mp_28_desp_nomea_fin_20200220_095343.pdf
Parecer do Relator CF Parecer 20/02/2020   mp_28_parcer_fin_20200220_095505.pdf
Despacho aprovação CF Despacho de Aprovação 20/02/2020   mp_28_des_apro_fin_20200220_095622.pdf
Despacho de Nomeação CDC Despacho de Nomeação 20/02/2020   mp_28_des_nomea_cdc_20200220_095856.pdf
Despacho de encaminhamento Despacho de encaminhamento 04/03/2020    
Parecer do Relator CDC Parecer 05/03/2020   mp_parecer_cdc__20200305_094720.pdf
Despacho de Aprovação CDC Despacho de Aprovação 05/03/2020   mp_desp._aprov_cdc__20200305_094857.pdf
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