Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 153 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator na CCJ a pedido de vistas | Parecer | 24/06/2025 | Relator Deputado Gutierres Torquato | parecer_do_relator__na_ccj_a_pedido_de_vistas.pdf |
| Documentos Digitalizados | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 28/04/2026 | publicacao_req_intersticio__desp._aprovacao_e_encaminhamento_pl_153_2025.pdf |