Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ | Despacho de Nomeação | 03/06/2025 | RELATOR DEPUTADO VALDEMAR JUNIOR | desp._nomeacao_relator_ccj57.pdf |