Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 217 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR EDUCAÇÃO A DESP. ENC. COASP | Diversos | 05/11/2025 | parecer_relator_educacao_a_desp._enc._coasp9.pdf | |
| Proposição Aprovada | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 31/03/2026 | publicacao_req_intersticio__desp._aprovacao_e_encaminhamento_pl_217_2025.pdf |