Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 223 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 223/2025 | Anexo | 25/06/2025 | Deputado Marcus Marcelo | pl_223.pdf |
| Proposição Aprovada | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 01/07/2026 | publicacao_req_intersticio_desp_aprovacao_e_encaminhamento_pl_223_2025_000087.pdf |