Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 14 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de Arquivamento | Despacho de arquivamento | 18/10/2021 | informacao_despacho_arquivamento_mp_14_2020.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 07/07/2020 | mp_14_desp._aprovacao____ccj_20200707_155111.pdf | |
Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 07/07/2020 | mp_14__desp._aprovacao__financas__20200707_183458.pdf | |
Despacho aprovação Defesa | Despacho de Aprovação | 07/07/2020 | mp_14__parecer_relator_defesa___20200707_183659.pdf |