Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 285 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do relator a despacho de envio a segurança | Parecer | 16/10/2025 | Relator Deputado Eduardo Fortes | parecer_do_relator_a_despacho_de_envio_a_seguranca.pdf |
| Proposição Aprovada | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 01/07/2026 | publicacao_req_intersticio_desp_aprovacao_e_encaminhamento_pl_285__2025_000054.pdf |