Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 322 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pl n. 322-2025 | Anexo | 28/08/2025 | Dep. Gipão | pl_322-2025.pdf |
| Proposição Aprovada | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 31/03/2026 | publicacao_req_intersticio__desp._aprovacao_e_encaminhamento_pl_322_2025.pdf |