Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos Digitalizados | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 25/11/2025 | plg_16__2025_000149.pdf |