Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ | Despacho de Nomeação | 23/09/2025 | RELATOR DEP. VALDEMAR JUNIOR | desp._nomeacao_relator_ccj_11.pdf |