Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 170 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Desarquivamento de Processo | Requerimento Aprovado | 14/04/2023 | Deputado Profº Júnior Geo | requerimento_292_pl_170.pdf |
| Aprovaçao do parecer do relator a envio a finanças | Despacho de encaminhamento | 18/04/2023 | aprovacao_do_parecer_do_relator_a_envio_a_financas.pdf |