Documentos Acessórios (Projeto de Lei do TJ nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição Aprovada | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 31/03/2026 | publicacao_req_intersticio__desp._aprovacao_e_encaminhamento_pl_tj_1_2026.pdf |