Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 97 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESP. NOMEAÇÃOR RELATOR CCJ | Despacho de Nomeação | 07/04/2026 | RELATOR JORGE FREDERICO | desp._nomeacaor_relator_ccj_32.pdf |