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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Medida Provisória nº 29 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
WANDERLEI BARBOSA CASTRO - Governador do Estado	Poder Executivo Estadual	Sim

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